Ainda sobre ontem, 31.05.2023, dia cheio de ações de lutas das comunidades pesqueiras e outras tradicionais em defesa dos territórios, povos e biodiversidade marinho costeiras do Ceará. Aconteceu também uma reunião de movimentos e organizações comunitárias, e outros entes da sociedade civil engajadas na defesa dos territórios e povos tradicionais da Zona Costeira do Ceará, com o superintendente e equipe do Instituto do Desenvolvimento Agrário do Ceará – IDACE, a respeito de demandas coletivas desta causa.
Para todos lembrarmos, o IDACE é vinculado à Secretaria do Desenvolvimento Agrário do Ceará (SDA), e tem por finalidade a promoção e execução de uma política agrária estadual. É responsável pela organização da estrutura fundiária, com ênfase no assentamento e reassentamento rural, e possui poderes para promover a distribuição de terras devolutas, conforme legislação específica. Tem competência para reconhecer posses legítimas e titular os respectivos possuidores, bem como incorporar ao seu patrimônio, terras devolutas, ilegitimamente ocupadas, ou que se encontrarem desocupadas, destinando-as segundo os objetivos legais.
O esforço dos movimentos e organizações que chegam para este diálogo é a garantia dos seus direitos territoriais, que não podem ser considerados por fora dos direitos socioambientais aos ecossistemas marinho-costeiros. A insegurança da terra e do território para as comunidades tradicionais que habitam a Zona Costeira comprometem seus modos de vida. Dentre os principais desafios históricos, estão práticas de grilagem, de invasão de terras e a chegada de megaempreendimentos, violando direitos constitucionais, entre outras problemáticas que afetam a saúde e dignidade do território, da biodiversidade e das pessoas.
Nessa conversa é preciso ressaltar que Comunidades Tradicionais se caracterizam por relações diretas com os bens naturais, seja para agricultura camponesa, pesca artesanal, coleta de frutos, folhas e sementes e outras formas de ocupação, uso e manejo para alimentação, saúde e soberania alimentar e nutricional, medicina popular, práticas espirituais e religiosas, cotidiano, afetos e vida política. Os modos de vida das populações tradicionais são marcados pela posse coletiva dos territórios e são também amplamente reconhecidos como culturas que não degradam o meio ambiente. Mais que isso: essas populações são as maiores responsáveis pela preservação de diferentes ambientes.
Infelizmente, essa importância histórica, social e ambiental das comunidades tradicionais não lhes garantiu até hoje o direito a terra e território, como deveria. E cada dia mais, mesmo aquelas que já conquistaram algum tipo de regularização de pelo menos parte do território tradicional, convivem com ameaças sérias aos seus direitos, vindo de atores com poder desproporcional, como do turismo de massa, de fazendeiros e empresários, assim como de obras e megaempreendimentos públicos e privados. Lideranças de Assentamentos e Reservas Extrativistas alertam sobre as tentativas externas de descaracterização dos já conquistados direitos territoriais. Outra liderança relata sobre a dificuldade de avançar no acesso a esses direitos diante da complexificação dos contextos de violência.
“A gente vive uma desigualdade, porque qualquer empreendimento que chega consegue titularização, como temos visto naquela área toda de Moitas, Icaraí, Sabiaguaba (todas em Amontada/CE). Conseguem na maior facilidade, constroem na hora que querem. É muito desgastante viver uma vida nessa situação. Eu venho acompanhando desde os 7 anos, quando começou a ter um entendimento de lutar pra ter esse espaço de terra. Hoje já chegando na terceira idade eu continuo vivendo essa indefinição, que cada dia só se agrava mais. A gente precisa de uma definição. Precisamos ter alguma segurança. Não dá pra viver uma vida inteira numa situação dessa. Tem órgãos públicos que a gente nunca vê, que a gente só vê no dia que chega para derrubar a casa de quem passou não sei quantos anos lutando pra construir um barraco. Parece que ninguém nos ouve.”, denuncia uma moradora da praia de Amontada.
O IDACE reconheceu os muitos desafios postos e assegurou investir os esforços possíveis para concluir a regularização fundiária do estado, buscando garantir os direitos de comunidades e povos tradicionais. “Já temos 74% do Estado regularizado e estamos trabalhando para completar esses dados. Quando estiverem completos, vamos torná-los públicos”, disse João Alfredo.
Visando a regularização dos territórios, bem como o apoio aos processos de demarcação dos territórios dos povos originários e das comunidades tradicionais para o desenvolvimento sustentável desses grupos culturalmente diferenciados no Estado do Ceará, o superintendente do IDACE criou o Grupo de Trabalho de Apoio aos Povos e Comunidades Tradicionais (GT PCTs). Será composto por Conselho Estadual de Desenvolvimento Rural – CEDR, SDA, Coordenadoria do Desenvolvimento dos Assentamentos e Reassentamento – CODEA, IDACE, Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária – INCRA, Fundação Nacional dos Povos Indígenas – FUNAI, Representantes de comunidades originárias e tradicionais.
A real mobilização para Regularização Fundiária da Zona Costeira é imprescindível para garantir direitos fundamentais aos Povos e Comunidades Tradicionais, assim como o bem-estar coletivo, o autogerenciamento dos territórios tradicionais, o fortalecimento das culturas locais e a perpetuação dos modos de vida ancestrais.
