Publicado originalmente no site do Instituto PACS.
No mês das mulheres, o Instituto Pacs, em parceria com a Justiça Global e a Articulação Internacional dos Atingidos e Atingidas pela Vale, lança conteúdos sobre a Campanha Essa Terra Tem Lei, pela aprovação do PL 572/2022 – Lei Marco Nacional sobre Direitos Humanos e Empresas. Os conteúdos apresentam os aspectos jurídicos do texto que pode se tornar a primeira lei do mundo a trazer garantia de obrigações diretas para as empresas e direitos para os povos.
A partir da mobilização dos territórios impactados pelas atividades de grandes empresas e corporações e da articulação com movimentos sociais, universidades públicas e entidades da sociedade civil organizada, o PL 572 foi apresentado no Congresso Nacional em março de 2022 e ainda está em tramitação.
Saiba mais:
Rompimento de barragens, desmoronamentos, trabalho escravo e exploração de trabalhadores, expropriação e contaminação das terras, das águas e do ar. Essa é a herança maldita deixada por grandes empresas e corporações transnacionais nos territórios onde desenvolvem suas atividades econômicas.
A vida de mulheres, crianças, famílias e comunidades inteiras é ameaçada pela operação de megaempreendimentos de setores como o agronegócio, mineração, siderurgia e energia.
Obtendo lucros cada vez maiores, essas empresas se beneficiam da flexibilização de direitos sociais, da legislação trabalhista e ambiental e da impunidade para sustentar suas operações na violação de direitos humanos, dos povos e da natureza.
Quando alguma situação de acidente ou contaminação acontece, por exemplo, elas têm toda uma legislação muito mais favorável a elas do que às pessoas que tem suas vidas impactadas negativamente.
Essa impunidade, em grande parte, é resultante do seu grande poder econômico – e, consequentemente, político – já que algumas dessas corporações são tão grandes que o seu capital financeiro chega a ser maior do que o produto interno bruto (PIB) dos países onde operam. Por essas e outras razões, é tão difícil ter um sistema jurídico que proteja efetivamente os direitos humanos e socioambientais na relação com grandes empresas.
Precisamos frear o poder das corporações, responsabilizá-las pelos seus crimes e pautar esse debate a partir dos direitos humanos e da vida, trazendo o protagonismo de pessoas trabalhadoras, atingidas pelas violações de direitos e de minorias sociais.
É dessa luta que nasce a proposta de criar um marco nacional sobre direitos humanos e empresas e estabelecer diretrizes para a promoção de políticas públicas no tema. Uma iniciativa importante na luta por acesso à justiça por parte das pessoas trabalhadoras e populações atingidas, para que possam gritar: ESSA TERRA TEM LEI!
A partir dos territórios e através do esforço coletivo entre movimentos sociais, universidades públicas e entidades da sociedade civil organizada, foi elaborado o Projeto de Lei 572/22, que, se aprovado, pode se tornar a primeira lei do mundo a trazer garantia de obrigações diretas para as empresas e direitos para os povos.
Pelo bem viver das populações, os direitos humanos devem valer mais que os acordos de livre comércio e interesse privado. Pela justiça com o sofrimento das vítimas, o poder popular das comunidades atingidas deve ser assegurado desde a prevenção até a reparação das violações de direitos humanos.
Para enfrentar os gigantes, precisaremos do apoio não só de defensoras e defensores de direitos humanos, mas de toda a sociedade. A mobilização popular e a pressão junto aos parlamentares são fundamentais para garantir a aprovação do Projeto, que já está em tramitação no Congresso Nacional.
Junte-se a nós nessa luta por soberania popular e justiça para todas e todos.
Saiba mais sobre a campanha: Aqui.
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O projeto De Mãos Dadas Criamos Correnteza conta com apoio da União Europeia, da Sociedade Sueca pela Conservação da Natureza e da Pão Para o Mundo – PPM. O conteúdo desta publicação é de exclusiva responsabilidade do Instituto PACS e não reflete necessariamente a posição de seus apoiadores.
